HC 1023395 - DECISAO

HC 1023395 - DECISAO

As pacientes são primárias, com bons antecedentes, têm filhos menores de 12 anos e os genitores estão presos; a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida com violência ou grave ameaça nem contra descendentes; permaneceram soltas por 5 meses sem descumprir cautelares; portanto, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GESSIANNE BEATRIZ MENDONCA DIAS; Paciente: GESSICA KEILA MENDONCA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Tráfico De Drogas, Maternidade E Guarda De Filhos Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Arts. 318 a E 318 B Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GESSIANNE BEATRIZ MENDONCA DIAS

Paciente

GESSICA KEILA MENDONCA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à substituição quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

As pacientes são primárias, com bons antecedentes, têm filhos menores de 12 anos e os genitores estão presos; a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida com violência ou grave ameaça nem contra descendentes; permaneceram soltas por 5 meses sem descumprir cautelares; portanto, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiverem presas.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.