HC 1028214 - DECISAO

HC 1028214 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FERNANDES KARKLIS; Paciente: ESTEVAN TIMOTEO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Analisado No Mérito Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONAS FERNANDES KARKLIS

Paciente

ESTEVAN TIMOTEO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Analisado No Mérito Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.