HC 1027975 - DECISAO

HC 1027975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia; na ausência dessa peça, inviabiliza-se o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo ainda lembrado que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA MELGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA MELGAÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia; na ausência dessa peça, inviabiliza-se o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo ainda lembrado que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal