RHC 221604 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o juízo a quo não demonstrou elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução das investigações; diante da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não exorbitante de droga apreendida (30 g de cocaína), medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, de modo que a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo ou nova prisão for concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JEREMIAS DE JESUS DOS SANTOS; Beneficiário: PEDRO MOREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Narcóticos / Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Narcóticos / Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JEREMIAS DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

PEDRO MOREIRA ARAUJO

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da primariedade, bons antecedentes e quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o juízo a quo não demonstrou elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução das investigações; diante da primariedade, bons antecedentes e da quantidade não exorbitante de droga apreendida (30 g de cocaína), medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, de modo que a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo ou nova prisão for concretamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal