HC 1023685 - DECISAO

HC 1023685 - DECISAO

Embora reconheça a existência de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de drogas, armas e munições), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, após reexame, que a custódia cautelar do agravante não se revela indispensável diante de sua posição periférica no fato (batedor), primariedade, ausência de apreensão direta de ilícitos em seu poder e existência de fato superveniente (escritura pública do corréu assumindo responsabilidade), de modo que as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas; assim, não se conhece do habeas corpus por via recursal ordinária, mas concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão...

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Corréu: MAXWELL WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Art. 34, XX Do Ristj; Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por art. 34, XX do RISTJ; contudo, reconsidero e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Direito De Defesa, Direito Ao Silêncio
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Parties

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Agravante / Paciente

MAXWELL WILLIAM DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Art. 34, XX Do Ristj; Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de fato superveniente (escritura pública do corréu)

Ratio Decidendi

Embora reconheça a existência de materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de drogas, armas e munições), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, após reexame, que a custódia cautelar do agravante não se revela indispensável diante de sua posição periférica no fato (batedor), primariedade, ausência de apreensão direta de ilícitos em seu poder e existência de fato superveniente (escritura pública do corréu assumindo responsabilidade), de modo que as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas; assim, não se conhece do habeas corpus por via recursal ordinária, mas concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por art. 34, XX do RISTJ; contudo, reconsidero e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial