HC 1023235 - DECISAO

HC 1023235 - DECISAO

Embora presentes fundamentos que autorizariam, em abstrato, a prisão preventiva, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 2,35 g de maconha e 27,53 g de crack), aliados ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, visando resultado cautelar equivalente de modo menos gravoso.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RENAN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e dos antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

Embora presentes fundamentos que autorizariam, em abstrato, a prisão preventiva, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 2,35 g de maconha e 27,53 g de crack), aliados ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, visando resultado cautelar equivalente de modo menos gravoso.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nos termos do art. 319, I, do CPP.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).