HC 1027107 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requerente não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Requerente: MARIO DE ARAUJO MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Deficiência Da Instrução, Decisão De Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
MARIO DE ARAUJO MONTEIRO
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 deficiência da instrução do habeas corpus
- 3 pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requerente não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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