HC 1006090 - ACORDAO

HC 1006090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e suficiente — baseada na gravidade concreta dos estelionatos, na estruturação da associação criminosa e na reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública — e não houve comprovação idônea de que o agravante seja imprescindível aos cuidados da filha menor nos termos do art. 318 do CPP; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo regimento interno.

Parties
Agravante: Eduardo Menezes da Silva Basto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

Eduardo Menezes da Silva Basto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP em razão de o agravante ser o único responsável pelos cuidados da filha menor
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e suficiente — baseada na gravidade concreta dos estelionatos, na estruturação da associação criminosa e na reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública — e não houve comprovação idônea de que o agravante seja imprescindível aos cuidados da filha menor nos termos do art. 318 do CPP; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo regimento interno.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante