RHC 212968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanecem presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (gravidade da conduta, risco de reiteração e necessidade de interromper a organização criminosa), que foram reafirmados na sentença nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; além disso, o tribunal de origem concluiu que o recolhimento em sala especial atende às prerrogativas do advogado, e a reforma da decisão demandaria dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus e do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prerrogativas Do Advogado, Prisão Especial, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade da conduta, risco de reiteração e necessidade de interromper organização criminosa
  3. 3 Adequação do estabelecimento prisional à condição de advogado (prisão especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanecem presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (gravidade da conduta, risco de reiteração e necessidade de interromper a organização criminosa), que foram reafirmados na sentença nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; além disso, o tribunal de origem concluiu que o recolhimento em sala especial atende às prerrogativas do advogado, e a reforma da decisão demandaria dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus e do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente nos termos da sentença