HC 1004806 - ACORDAO

HC 1004806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, por ocasião da sentença condenatória, o magistrado fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 1,215kg de maconha e a gravidade concreta do tráfico interestadual — e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 e ao dever de fundamentação do art. 387, §1º do CPP.

Parties
Agravante: ELVIS SANTOS DE SENA; Co Réu/acusado: DANILO SANTOS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS SANTOS DE SENA

Agravante

DANILO SANTOS DE SENA

Co Réu/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação idônea na sentença para manutenção da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, por ocasião da sentença condenatória, o magistrado fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 1,215kg de maconha e a gravidade concreta do tráfico interestadual — e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 e ao dever de fundamentação do art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante e indeferido o pedido de liberdade para recorrer.