HC 1028865 - DECISAO

HC 1028865 - DECISAO

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO; Tribunal a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Preliminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Preliminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em face de prisão preventiva prolongada
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.