RHC 221450 - DECISAO

RHC 221450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a partir dos elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, munições e quantia em dinheiro), a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para fins de prisão domiciliar, tampouco demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem e, portanto, não foi decidida no STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAN SILVA DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição/arma, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição/arma Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALAN SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP por ser pai e provedor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a partir dos elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, munições e quantia em dinheiro), a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para fins de prisão domiciliar, tampouco demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem e, portanto, não foi decidida no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus em favor de ANDERSON ALAN SILVA DA SILVA.
  • Mantenha-se a prisão preventiva do paciente.