HC 1028518 - DECISAO

HC 1028518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em 1º grau), aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS HENRIQUE SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia (sala De Estado Maior), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia (sala De Estado Maior) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação da prerrogativa de recolhimento em Sala de Estado-Maior ao advogado preso
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em 1º grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em 1º grau), aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.