HC 1028659 - DECISAO

HC 1028659 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento em sede de habeas corpus de decisões monocráticas que indeferem liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PHELIPE MESQUITA DE CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

PHELIPE MESQUITA DE CARVALHO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento em sede de habeas corpus de decisões monocráticas que indeferem liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal