HC 1028632 - DECISAO

HC 1028632 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, além de constatar-se ausência de documento essencial (decisão de primeiro grau que decretou a prisão) que torna o writ deficientemente instruído.

Parties
Paciente: MANASSES LIMA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Revogação De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

MANASSES LIMA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, além de constatar-se ausência de documento essencial (decisão de primeiro grau que decretou a prisão) que torna o writ deficientemente instruído.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.