HC 1028640 - DECISAO

HC 1028640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam, de forma indiciária, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP): prática de furto de semovente durante o repouso noturno e mediante concurso de pessoas, reconhecimento da coisa pela vítima, existência de condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena no regime aberto, o que evidenciaria risco concreto à ordem pública e recalcitrância delitiva, não havendo demonstração de ilegalidade das buscas que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDANHA JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Do Relator
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado/abigeato, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado/abigeato Flagrante Busca Pessoal E Veicular Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDANHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam, de forma indiciária, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP): prática de furto de semovente durante o repouso noturno e mediante concurso de pessoas, reconhecimento da coisa pela vítima, existência de condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena no regime aberto, o que evidenciaria risco concreto à ordem pública e recalcitrância delitiva, não havendo demonstração de ilegalidade das buscas que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.