HC 1028688 - DECISAO

HC 1028688 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida neste Superior Tribunal porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN BORDIGNON FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente); Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WILLIAN BORDIGNON FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente); Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida neste Superior Tribunal porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.