HC 997554 - DECISAO

HC 997554 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENDA ALMEIDA SCHECHTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa

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Parties

BRENDA ALMEIDA SCHECHTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva