HC 1028547 - DECISAO

HC 1028547 - DECISAO

A Corte não conheceu do writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: RHAISSA KAROLINE DE MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

RHAISSA KAROLINE DE MENDONCA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ser a paciente mãe de crianças dependentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal