HC 999267 - DECISAO

HC 999267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RONALSON CORREIA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tentativa De Feminicídio, Denúncia (art. 41 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tentativa De Feminicídio Denúncia (art. 41 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

RONALSON CORREIA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.