HC 1028989 - DECISAO

HC 1028989 - DECISAO

Parties
Paciente: LAUDILENE VILAR DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Idônea Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LAUDILENE VILAR DE ARAÚJO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a custódia

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.