RHC 221692 - DECISAO

RHC 221692 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: não se verifica excesso de prazo desarrazoado considerando a complexidade dos fatos e diligências requeridas pela defesa; as teses sobre ausência de fundamentação da prisão e pedido de medidas alternativas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao recurso nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CESAR BENETTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

CESAR BENETTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: não se verifica excesso de prazo desarrazoado considerando a complexidade dos fatos e diligências requeridas pela defesa; as teses sobre ausência de fundamentação da prisão e pedido de medidas alternativas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao recurso nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.