HC 1019893 - DECISAO

HC 1019893 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque há, nos autos e no acórdão do Tribunal de origem, fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva em razão de histórico de estelionato, e descumprimento de medidas cautelares após soltura), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA CAMOSSATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA CAMOSSATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução processual
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque há, nos autos e no acórdão do Tribunal de origem, fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva em razão de histórico de estelionato, e descumprimento de medidas cautelares após soltura), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.