RHC 218555 - DECISAO

RHC 218555 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida superior a 4 kg, apetrechos e anotações indicativas de organização para tráfico, imputação de associação para o tráfico), que evidenciam risco concreto à ordem pública e indicam insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e a decisão judicial está devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF, justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida superior a 4 kg, apetrechos e anotações indicativas de organização para tráfico, imputação de associação para o tráfico), que evidenciam risco concreto à ordem pública e indicam insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e a decisão judicial está devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF, justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.