HC 1019183 - DECISAO

HC 1019183 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, reconheceu que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do modus operandi, execução premeditada, risco de reiteração e intimidação de testemunhas) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); mantido o entendimento de inexistência de constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, reconheceu que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do modus operandi, execução premeditada, risco de reiteração e intimidação de testemunhas) que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); mantido o entendimento de inexistência de constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se