RHC 221663 - DECISAO

RHC 221663 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 91 g de substância reagente a crack fracionada e embalada para venda, reincidência e histórico de quebra de compromisso após restituição da liberdade), a periculosidade concreta e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ALEF FREITAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculosidade Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEF FREITAS SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 91 g de substância reagente a crack fracionada e embalada para venda, reincidência e histórico de quebra de compromisso após restituição da liberdade), a periculosidade concreta e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se