HC 1028545 - DECISAO

HC 1028545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; não se justifica intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBSON FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado. Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem.
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado. Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; não se justifica intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.