HC 1028615 - DECISAO

HC 1028615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 311 CPP Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal