RHC 221535 - DECISAO

RHC 221535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou decidir sobre detração, cabendo ao juízo da execução apreciar a detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; e a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto não é, por si só, incompatível, especialmente quando a dosimetria considerou negativamente a culpabilidade (art. 33, § 3º, do CP).

Parties
Paciente: RHUANN SIZERIO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (habeas Corpus Criminal) / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RHUANN SIZERIO PORTUGAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (habeas Corpus Criminal) / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para rediscussão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou decidir sobre detração, cabendo ao juízo da execução apreciar a detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; e a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto não é, por si só, incompatível, especialmente quando a dosimetria considerou negativamente a culpabilidade (art. 33, § 3º, do CP).

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.