HC 1013200 - ACORDAO

HC 1013200 - ACORDAO

A Turma entendeu que a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (participação ativa no furto do veículo em estacionamento privado durante o repouso noturno, apreensão do automóvel na posse de outro investigado, admissão de participação de terceiro, reconhecimento pelo responsável do estacionamento, reincidência e prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, a análise sobre regime ou substituição de pena não comporta decisão na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALAN FRANCISCO FURLANETTO; Co Denunciado: ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS; Co Denunciado: JOERMESON BELO COSTA; Vítima: Willian Michel Lenz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALAN FRANCISCO FURLANETTO

Agravante

ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS

Co Denunciado

JOERMESON BELO COSTA

Co Denunciado

Willian Michel Lenz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Compatibilidade de análise do regime prisional ou do princípio da homogeneidade pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (participação ativa no furto do veículo em estacionamento privado durante o repouso noturno, apreensão do automóvel na posse de outro investigado, admissão de participação de terceiro, reconhecimento pelo responsável do estacionamento, reincidência e prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, a análise sobre regime ou substituição de pena não comporta decisão na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante