RHC 216436 - ACORDAO

RHC 216436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise sumária própria do caso, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente (denúncia, aditamento, várias audiências e designação de continuação), não houve desídia do juízo, e a prisão preventiva está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, na periculosidade e na gravidade concreta da conduta nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o pedido de extensão baseou-se em fato superveniente e configurou inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: ANDRÉ FELIPE LAMON NETO; Corréu: MATHEUS FERNANDES PAULINO; Corréu: WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Aditamento Da Denúncia, Audiência De Instrução E Julgamento, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/paciente

ANDRÉ FELIPE LAMON NETO

Corréu

MATHEUS FERNANDES PAULINO

Corréu

WEDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão por gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise sumária própria do caso, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente (denúncia, aditamento, várias audiências e designação de continuação), não houve desídia do juízo, e a prisão preventiva está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, na periculosidade e na gravidade concreta da conduta nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o pedido de extensão baseou-se em fato superveniente e configurou inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental