RHC 221158 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso não foi instruído com cópia da denúncia e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos cuja falta inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAO NAUHUM DA SILVA MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

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Parties

JOAO NAUHUM DA SILVA MELLO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e da decisão que manteve a prisão preventiva impede exame da ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso não foi instruído com cópia da denúncia e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos cuja falta inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.