HC 1025493 - DECISAO

HC 1025493 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; por isso indeferiu‑se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: VILMAR COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

VILMAR COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 presença de requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; por isso indeferiu‑se a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.