HC 1023921 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido deficientemente instruído, sem cópias da decisão que decretou a custódia preventiva nem da decisão de pronúncia, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal, inexistente possibilidade de dilação probatória neste ato.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e da decisão de pronúncia
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido deficientemente instruído, sem cópias da decisão que decretou a custódia preventiva nem da decisão de pronúncia, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal, inexistente possibilidade de dilação probatória neste ato.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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