HC 1025200 - DECISAO

HC 1025200 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Digital Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 acesso à integralidade da prova digital apreendida
  2. 2 necessidade de extração de cópia forense do aparelho telefônico
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de perícia e acesso à prova digital

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção do STJ.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.