HC 1025350 - DECISAO

HC 1025350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID RUAN ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Proibição Do Excesso, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID RUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva diante de sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.