HC 1025700 - DECISAO

HC 1025700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação não foram examinadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente essas questões sem causar supressão de instância; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima.

Parties
Paciente: MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito De Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Protetivas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIELE ALVES APOLINARIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 alegada falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 decretamento de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação não foram examinadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente essas questões sem causar supressão de instância; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.