HC 1025345 - DECISAO

HC 1025345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta reiteração delitiva, maus antecedentes e apreensão de drogas conforme laudo, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta reiteração delitiva, maus antecedentes e apreensão de drogas conforme laudo, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se