RHC 218866 - DECISAO

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Havendo indícios de materialidade e autoria, a prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e à possibilidade de fuga, insuficiências que impedem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, foi determinada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ERONILDO CASTRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guarda Civil Municipal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guarda Civil Municipal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

ERONILDO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de materialidade e autoria, a prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e à possibilidade de fuga, insuficiências que impedem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, foi determinada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo STJ