RHC 220958 - DECISAO

RHC 220958 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ações penais em curso e pela apreensão, com o custodiado, de drogas e munição, entendendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar mesmo que a quantidade de entorpecentes não fosse expressiva, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Porte De Munição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Porte De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VASCONCELOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da ordem pública como motivo para custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ações penais em curso e pela apreensão, com o custodiado, de drogas e munição, entendendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar mesmo que a quantidade de entorpecentes não fosse expressiva, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.