HC 1025277 - DECISAO

HC 1025277 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MICAEL GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa

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Parties

MICAEL GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.