HC 1024287 - DECISAO

HC 1024287 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA; Co Réu: ERICK MARCELO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA

Paciente

ERICK MARCELO SILVA SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação específica do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de perícia e degravação integral das interceptações telefônicas e eventual cerceamento de defesa