RHC 218981 - DECISAO

Parties: Paciente: DALVAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Drogas Ilícitas, Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

DALVAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento do periculum libertatis