RHC 219571 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado por ausência de interesse de agir, ante informação do juízo de primeiro grau de que em 19/05/2025 foi proferida decisão de trancamento da ação penal com determinação de arquivamento, tendo transitado em julgado em 27/05/2025, tornando inútil o prosseguimento do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Revelia, Prescrição, Foragido, Trancamento De Ação Penal, Arquivamento
Case Brief
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Parties
ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente (opinante)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva diante da condição de foragido
- 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 efeitos da ausência de localização e citação por edital
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado por ausência de interesse de agir, ante informação do juízo de primeiro grau de que em 19/05/2025 foi proferida decisão de trancamento da ação penal com determinação de arquivamento, tendo transitado em julgado em 27/05/2025, tornando inútil o prosseguimento do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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