RHC 220947 - DECISAO

RHC 220947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva (apreensão de 76 porções de crack e duas balanças, indícios de reiteração delitiva e histórico de descumprimento de domiciliar), configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, além de óbice processual por reiteração de pedido já decidido em outro RHC.

Parties
Paciente: TATIELE DA ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

TATIELE DA ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP por condição de mãe
  3. 3 Justificação da custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva (apreensão de 76 porções de crack e duas balanças, indícios de reiteração delitiva e histórico de descumprimento de domiciliar), configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, além de óbice processual por reiteração de pedido já decidido em outro RHC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.