HC 1021108 - DECISAO

HC 1021108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (impetrante deveria interpor recurso próprio), nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, examinando a matéria, o Tribunal entendeu que não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois foram demonstradas circunstâncias excepcionais (quantidade e natureza da droga, maus antecedentes e risco de reiteração) que justificam a custódia, compatibilizada com o regime semiaberto mediante ordem de envio aos procedimentos do regime fixado.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES THOMAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Homogeneidade Entre Medida Cautelar E Pena, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Proporcionalidade Homogeneidade Entre Medida Cautelar E Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES THOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (impetrante deveria interpor recurso próprio), nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, examinando a matéria, o Tribunal entendeu que não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois foram demonstradas circunstâncias excepcionais (quantidade e natureza da droga, maus antecedentes e risco de reiteração) que justificam a custódia, compatibilizada com o regime semiaberto mediante ordem de envio aos procedimentos do regime fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • intimem-se