HC 1026133 - DECISAO

HC 1026133 - DECISAO

Não conhecer da impetração por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão ou decisão recorrida, aplicando-se a jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO TODESCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tortura E Maus Tratos, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração, Nulidade Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tortura E Maus Tratos Ônus Da Prova Instrução Da Impetração +2 more

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Parties

ROGERIO TODESCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio
  3. 3 alegações de tortura e maus-tratos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão ou decisão recorrida, aplicando-se a jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.