HC 1025325 - DECISAO

HC 1025325 - DECISAO

Não há evidente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, baseada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de substâncias entorpecentes e indicativos de reiteração delitiva, inclusive condenação anterior e outras ações penais em curso — sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSMARLON FITZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

JOSMARLON FITZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há evidente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, baseada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de substâncias entorpecentes e indicativos de reiteração delitiva, inclusive condenação anterior e outras ações penais em curso — sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.