HC 998122 - DECISAO

HC 998122 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora exista condenação anterior por furto, os crimes em apuração não envolveram violência ou grave ameaça e o agente ostenta apenas uma única condenação anterior, não estando demonstrada maior periculosidade social da ação; assim, por juízo de proporcionalidade e razoabilidade, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO CANDIDO DA SILVA; Órgão a Quo: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Thiago Candido da Silva e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

THIAGO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da garantia da ordem pública em razão de condenação anterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora exista condenação anterior por furto, os crimes em apuração não envolveram violência ou grave ameaça e o agente ostenta apenas uma única condenação anterior, não estando demonstrada maior periculosidade social da ação; assim, por juízo de proporcionalidade e razoabilidade, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Thiago Candido da Silva e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Thiago Candido da Silva
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1503861-42.2024.8.26.0530, salvo se por outra razão estiver preso