HC 1025074 - DECISAO

HC 1025074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de solução imediata nesta via e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: apreensão significativa e variada de entorpecentes, indícios de autoria e menção à utilização de adolescente, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas (art. 319 CPP), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE PAULA SANTOS BRAZ; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

LEONARDO DE PAULA SANTOS BRAZ

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da diligência de entrada e busca (não apreciada por supressão de instância)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade passível de solução imediata nesta via e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: apreensão significativa e variada de entorpecentes, indícios de autoria e menção à utilização de adolescente, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas (art. 319 CPP), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.